Medida Provisória 855, de 13/11/2018
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - W. Moreira Franco - Esteves Pedro Colnago Junior
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