Medida Provisória 789, de 25/07/2017
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo à Lei 8.001/1990, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 3º. Vigência em 01/11/2017.
Lei 8.001, de 13/03/1990 (Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989)Recurso Exclusivo
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