Medida Provisória 762, de 22/12/2016
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.482, de 31/05/2007, art. 11 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela) [Art. 11 - O prazo previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.]
Recurso Exclusivo
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Lei 9.432, de 08/01/1997, art. 17 (transporte aquaviário)