Medida Provisória 618, de 05/06/2013
Art. 9º
Art. 9º
- Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei 12.761, de 27/12/2012.
Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 10 (Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura)Recurso Exclusivo
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