Lei 15.387, de 13/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O § 1º do art. 99 da Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: [[Lei 14.597/2023, art. 99.]]
[Lei 14.597/2023, art. 99 - [...]
§ 1º - [...]
[...]
III - inscreva no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município em que estiver sediada o programa referido no inciso I, bem como ateste perante esse conselho o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II deste parágrafo.
[...]] (NR)
§ 1º - [...]
[...]
III - inscreva no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município em que estiver sediada o programa referido no inciso I, bem como ateste perante esse conselho o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II deste parágrafo.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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