Lei 15.120, de 07/04/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 05/10/20225
Brasília, 7/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Rocha Santos Padilha
Recurso Exclusivo
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