Art. 115º

- No exercício financeiro de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 118 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores públicos, militares e empregados públicos se, cumulativamente: [[CF/88, art. 169. Lei 15.080/2024, art. 118.]]

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o inciso I do caput do art. 113; e [[Lei 15.080/2024, art. 113.]]

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Parágrafo único - Nas autorizações previstas no art. 118, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais. [[Lei 15.080/2024, art. 118.]]