Lei 15.068, de 23/12/2024
Art. 11º
Art. 11
- O Sinaes tem por objetivo:
I - implementar a Política Nacional de Economia Solidária;
II - integrar esforços entre os entes federativos e com a sociedade civil;
III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Economia Solidária.
Recurso Exclusivo
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