Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 44º
Art. 44
- Os Anexos II e III da Lei 12.094, de 19/11/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIII e XIV desta Lei. [[Lei 12.094/2009, art. 31.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.