Art. 4º

Capítulo II - DOS JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)

Seção I - DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS (Ir para)

- Relativamente aos jogos eletrônicos, esta Lei:

I - estabelece os princípios e as diretrizes para sua utilização;

II - apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.