Lei 14.852, de 03/05/2024
Art. 20º
Art. 20
- O caput do art. 2º da Lei 9.279, de 14/05/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
[Lei 9.279/1996, art. 2º - [...]
[...]
VI - concessão de registro para jogos eletrônicos. ] (NR)
Recurso Exclusivo
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