Lei 14.754, de 12/12/2023
Art. 36º
- Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024.
- Para as cotas de fundos de investimento gravadas com usufruto, o tratamento tributável levará em consideração o beneficiário dos rendimentos, ainda que esse não seja o proprietário da cota.
Recurso Exclusivo
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