Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 96º
Art. 96
- Os Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCV, CCVI, CCVII e CCVIII desta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.