Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 37º
Art. 37
- Os Anexos XIX e XX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXVIII e LXIX desta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.