Art. 25
- A Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
[Lei 10.971/2004, art. 5º-A - A partir de 01/05/2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). ]
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