Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 21º
- Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos
- Os Anexos XIII e XIV da Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVI e XLVII desta Lei.
Recurso Exclusivo
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