- Vigência
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 01/05/2023.
Brasília, 14/09/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Flávio Dino de Castro e Costa - Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira - Carlos Roberto Lupi - Nísia Verônica Trindade Lima
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