Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 71º
Art. 71
- O trabalhador da área do esporte desempenha atividades laborais permeadas por peculiaridades e especificidades, estabelecendo relações com as organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, por meio das formas previstas na legislação civil ou trabalhista.
Recurso Exclusivo
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