Lei 14.365, de 02/06/2022
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
§ 6º-A - Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.
[...]
§ 8º-A - Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
[...]
§ 20 - O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. ] (NR)
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em causa de valor inestimável ou irrisório. Art. 85, § 8º-a, do CPC/2015 e lei 14.365/2022, art. 3º. Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022). Não ocorrência. Rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Extinção sem resolução do mérito por inadequação da via e falta de interesse processual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/stf, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.479.881 - BA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito do consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro e indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de inversão de honorários sucumbenciais após anulação da sentença. Ausência de prequestionamento. Dissídio não comprovado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013208-25.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 04/08/2025 - DJ 22/08/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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