Lei 14.211, de 01/10/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se:
I - o art. 105 da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral); e [[CE, art. 105.]]
II - os incisos I e II do art. 10 da Lei 9.504, de 30/09/1997. [[Lei 9.504/1997, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.