Art. 26
- Revogam-se:
I - a Lei 13.439, de 27/04/2017;
II - as alíneas [a] e [b] do inciso I do § 1º (antigo parágrafo único) do art. 33 da Lei 13.465, de 11/07/2017. [[Lei 13.465/2017, art. 33.]]
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