Art. 21
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni - José Levi Mello do Amaral Júnior
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