Lei 14.059, de 22/09/2020
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, VI).
Redação anterior (original): [Art. 4º - Os Anexos I e II da Lei 11.361, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III desta Lei.]
Recurso Exclusivo
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