Lei 13.958, de 18/12/2019
Art. 36º
Art. 36
- Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei 12.871, de 22/10/2013. [[Lei 12.871/2013, art. 6º. Lei 12.871/2013, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
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