Carregando...
Carregando...
Lei 13.869, de 05/09/2019

Art. 44º


Art. 44

- Revogam-se a Lei 4.898, de 9/12/1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). [[CP, art. 150. CP, art. 350.]]

Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara Criminal) - 1014434-91.2025.8.11.0042 - MT - Rel.: Des. Gilberto Giraldelli - J. em 22/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PRELIMINAR DE SANEAMENTO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA MINISTERIAL NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, AMEAÇA E ABUSO DE AUTORIDADE. ATIPICIDADE APARENTE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.