Lei 13.844, de 18/06/2019
Art. 86º
Art. 86
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni - André Luiz de Almeida Mendonça
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