LEI 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 06-06-2019)


Art. 13

- O art. 1º da Lei 8.315, de 23/12/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

«Lei 8.315/1991, art. 1º - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.» (NR)
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