Carregando…

Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 35

Artigo35

Art. 35

- (Revogado pela Lei 14.790, de 29/12/2023, art. 57).

Redação anterior (original): [Art. 35 - Em observância à Lei 9.613, de 3/03/1998, a pessoa jurídica detentora da autorização remeterá ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma das normas expedidas pelo Poder Executivo, informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?