Lei 13.661, de 08/05/2018

Art. 1º

- Os incisos I e II do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.001, de 13/03/1990 (Administrativo. Petróleo. Royalties. Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989)

[Art. 1º - [...]

I - 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;

[...]] (NR)

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