Art. 3º
- A Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, art. 7º (Política Nacional do Cinema) [Medida Provisória 2.281-1/2001, art. 7º - [...]
[...]
IX - (VETADO);
[...]] (NR)
[Medida Provisória 2.281-1/2001, art. 43 - [...]
[...]
VI - (VETADO).
[...]] (NR)
[Medida Provisória 2.281-1/2001, art. 44 - Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.
[...]] (NR)
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