Lei 13.575, de 26/12/2017
Art. 12º
Art. 12
- Os atos normativos da ANM que afetarem, de forma substancial e direta, direitos de agentes econômicos do setor de mineração deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e ser submetidos a consulta ou a audiência pública.
Recurso Exclusivo
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