Lei 13.509, de 22/11/2017
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 1.638 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 1.638 (CCB/2002, Código Civil)Recurso Exclusivo
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