Lei 13.333, de 12/09/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013, fica prorrogado por três anos.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei 12.871, de 22/10/2013.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001321-48.2018.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO ESTRANGEIRO COOPERADO. CONVÊNIO ENTRE UNIÃO, OPAS E REPÚBLICA DE CUBA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA E RECEBIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E LIBERDADE PROFISSIONAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 18 ((Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Programa Mais Médicos