Art. 37
- Os Anexos III e III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VII e VIII desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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