Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 110º
Art. 110
- Os Anexos VIII e IX da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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