Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 105º
Capítulo XVII - DA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES POR OUTROS PODERES (Ir para)
Art. 105- A requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será realizada pelo prazo de até 3 (três) anos para a:
I - Justiça Eleitoral;
II - Procuradoria-Geral Eleitoral;
III - Defensoria Pública da União.
Parágrafo único - O poder de requisição da Defensoria Pública da União observará o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.020, de 30/03/1995.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028677-56.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. DISTINÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO E CESSÃO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA LEGAL DE REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL. INDICAÇÃO NOMINAL DE SERVIDOR. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 9.020, de 30/03/1995 (implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União)