Lei 13.325, de 29/07/2016
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)]
Redação anterior (Original): [Art. 4º - A Lei 12.772, de 28/12/2012, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Servidor público. Cargos e carreira).]
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