Lei 13.146, de 06/07/2015
Art. 73º
- Art. 73-A acrescentado pela Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 1º
- As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.]
Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 24/11/2024. Veja Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 2º).Recurso Exclusivo
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