Lei 13.146, de 06/07/2015
Art. 67º
Art. 67
- Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I - subtitulação por meio de legenda oculta;
II - janela com intérprete da Libras;
III - audiodescrição.
Recurso Exclusivo
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