Lei 13.146, de 06/07/2015
Art. 2º
- Art. 2º-A acrescentado pela Lei 14.624, de 17/07/2023, art. 1º
- É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Lei 14.624, de 17/07/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).§ 1º - O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo e opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
§ 2º - A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Recurso Exclusivo
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