Lei 12.979, de 27/05/2014
Art. 4º
Art. 4º
- Fica extinto o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, criado pelo Decreto-lei 880, de 18/09/1969.
Decreto-lei 880, de 18/09/1969 (Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo).Recurso Exclusivo
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