Lei 12.794, de 02/04/2013
Art. 13º
Art. 13
- (VETADO – Alterações da Lei 12.715, de 17/09/2012).
Lei 12.715, de 17/09/2012 ([Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração)Recurso Exclusivo
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