Capítulo XIX - DA GRATIFICAçãO DO SISTEMA DE ADMINISTRAçãO DOS RECURSOS DE INFORMAçãO E INFORMáTICA (Ir para)
Art. 20- Os Anexos CLIX e CLX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!