Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 16º
Capítulo IV - DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL (Ir para)
Art. 16- A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:
I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e
II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217)
Redação anterior (Original): [Parágrafo único - (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)]
Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.]
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000045-91.2018.4.03.6005 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. IPCA-E. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5060543-69.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DIREITO À PARIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002851-43.2023.4.02.5103 - Rel.: Des. Guilherme Bollorini Pereira - J. em 23/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DIREITO À AVALIAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS ATÉ A INATIVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.129.997 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 06/02/2025 - DJ 11/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.129.996 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 06/02/2025 - DJ 11/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.129.995 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 06/02/2025 - DJ 11/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (2ª T.) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.129.997 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 05/11/2024 - DJ 08/11/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.129.996 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 05/11/2024 - DJ 08/11/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.129.995 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 05/11/2024 - DJ 08/11/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.582.083 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/02/2020 - DJ 18/05/2020
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências. Retribuição por titulação. Paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da emenda constitucional 20/1998. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial.
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Recurso Exclusivo
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