Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 13º
Art. 13-A
- O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 1º (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5010874-96.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. ATO DECLARATÓRIO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - 5027508-47.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Andrei Pitten Velloso - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. PROMOÇÃO PARA PROFESSOR TITULAR. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5004408-82.2024.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. ADMINISTRATIVO OMISSIVO. AFASTADA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. HOMOLOGAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.934.493 - Rs - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 17/12/2025 - DJ 23/12/2025
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de Segurança coletivo. Servidor público federal. Magistério universitário. Promoção e progressão funcionais. Termo inicial. Cumprimento dos requisitos. Fundamento do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/stf. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela diversidade de pedidos e causa de pedir entre o writ e a ação coletiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do stf, por analogia. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do stj. Efeitos financeiros das progressões e promoções. Data de cumprimento de todos os requisitos legais. Recurso especial parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.944.382 - RN - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 02/05/2023 - DJ 05/05/2023
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acordão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.022.208 - PB - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 12/12/2022 - DJ 14/12/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.928.475 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 05/12/2022 - DJ 07/12/2022
Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Magistério superior. Progressão e promoção na carreira. Efeitos financeiros. Preenchimento de todos os requisitos legais. Modificação da premissa jurídica adotada no acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.992.881 - SE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/09/2022 - DJ 22/09/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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