Lei 12.740, de 08/12/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CLT, art. 193 (Periculosidade). [Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
[...]
§ 3º - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.] (NR)
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5078761-87.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE PERÍODO JÁ ANALISADO EM DEMANDA ANTERIOR. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5010132-93.2021.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5002587-64.2020.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Roberto De Oliveira - J. em 24/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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