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Código Florestal/2012

Art. 38º


Capítulo IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS (Ir para)
Art. 38

- É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

§ 1º - Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.

§ 2º - Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

§ 3º - Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

§ 4º - É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004182-73.2020.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FAIXA SUPLEMENTAR DE SEGURANÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TITULARIDADE E BASE DE CÁLCULO. PARCERIA AGRÍCOLA. LUCROS CESSANTES APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERROS MATERIAIS.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação 1063971-91.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Direito Ambiental e Processual Civil. Reexame necessário. Ação anulatória de autos de infração ambiental. Multas por suposto uso irregular de fogo em área agropastoril e dano à vegetação nativa. Procedência. Prescrição intercorrente administrativa não configurada. Inaplicabilidade, aos processos administrativos estaduais, da Lei 9.873/1999 e do Decreto 6.514/2008. Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva. Necessidade de individualização da conduta comissiva ou omissiva, do elemento subjetivo e do nexo causal. Incêndio em área cultivada com cana-de-açúcar. Ausência de prova de que a autora tenha provocado o fogo ou o empregado como método de colheita. Existência prévia de aceiros com largura aproximada de seis metros, insuficiente, por si só, para afastar eventual culpa, mas incompatível com imputação genérica de omissão preventiva. Auto relativo ao dano à vegetação nativa sem delimitação probatória segura da área atingida e sem identificação botânica das árvores supostamente danificadas. Presunção de legitimidade relativa, incapaz de suprir a ausência de suporte probatório mínimo. Honorários advocatícios. Manutenção da base de cálculo adotada na origem. Reexame necessário não provido. I. Caso em exame 1. Reexame necessário da sentença que, em ação anulatória ajuizada por Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgou procedentes os pedidos da ação para declarar a nulidade dos Autos de Infração Ambiental 296.676/2013 e 296.677/2013, bem como determinar o cancelamento das respectivas Certidões de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a definir se devem ser mantidas a anulação dos autos de infração ambiental e o cancelamento das respectivas Certidões de Dívida Ativa, diante da alegada ausência de prova suficiente de conduta imputável à autora, elemento subjetivo e nexo causal com o incêndio que atingiu a área de cana-de-açúcar. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, distinta da prescrição da pretensão punitiva, pressupõe paralisação juridicamente relevante do processo administrativo. A Lei 9.873/1999 e o Decreto 6.514/2008 regem a atuação sancionadora federal e não incidem automaticamente no âmbito estadual; no caso, não se demonstrou inércia administrativa apta a extinguir a pretensão sancionadora segundo o regime quinquenal aplicável. 4. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza sancionadora e subjetiva. A titularidade ou exploração da área e a simples ocorrência do dano não bastam à imposição da multa: exige-se individualização de ação ou omissão juridicamente exigível, demonstração de dolo ou culpa e nexo causal com o resultado. 5. Quanto ao Auto de Infração 296.676/2013, não há prova de que a autora tenha provocado o incêndio ou empregado o fogo como método de colheita. A imputação de omissão preventiva tampouco individualiza medida concreta exigível cuja falta tenha contribuído causalmente para a propagação do evento. 6. Quanto ao Auto de Infração 296.677/2013, a prova não delimitou com segurança a vegetação efetivamente atingida: inexistia imagem aérea contemporânea ao incêndio e não houve identificação botânica das árvores supostamente danificadas, o que impede a confirmação do dano específico descrito na autuação. 7. A existência prévia de aceiros com largura aproximada de seis metros não afasta, isoladamente, eventual culpa; contudo, enfraquece a imputação genérica de inércia. Somada às demais lacunas probatórias, evidencia que a presunção relativa de legitimidade dos autos não supre a falta de demonstração da conduta, do elemento subjetivo, do nexo causal e do dano específico. 8. A insurgência relativa aos honorários não altera o resultado. A sentença adotou o valor da causa como base de cálculo da verba, critério que, no quadro processual examinado, permanece adequado e proporcional; o reexame necessário, por não constituir recurso voluntário, não autoriza, por si só, majoração recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental, de natureza sancionadora e subjetiva, exige a individualização de conduta comissiva ou omissiva, a demonstração de dolo ou culpa e o nexo causal com o dano. 2. A simples titularidade ou exploração da área atingida não autoriza a imposição de multa ambiental. 3. A presunção de legitimidade do auto de infração é relativa e não supre a ausência de suporte probatório mínimo quanto à conduta, ao elemento subjetivo, ao nexo causal e ao dano específico imputado. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; Decreto 20.910/1932; Lei 9.873/1999; Decreto 6.514/2008; Lei 12.651/2012, art. 38, §§ 3º e 4º.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001547-34.2023.8.16.0039 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA SUPLEMENTAR DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPACTO ECONÔMICO ESPECÍFICO SOBRE A PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002905-22.2020.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE FRUIÇÃO ECONÔMICA COMPROVADA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível em que se discute o valor da justa indenização fixada em ação de constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica.II - Questões em discussão(i) Definir se há interesse recursal quanto à insurgência relativa à indenização da denominada faixa suplementar.(ii) Estabelecer se o valor da indenização pela terra nua, fixado em conformidade com o laudo pericial, comporta revisão.(iii) Determinar se são devidos juros compensatórios na instituição de servidão administrativa com imissão provisória na posse sobre área economicamente explorada.(iv) Definir se é admissível a cumulação dos juros compensatórios com a condenação em lucros cessantes e com a possibilidade de futura liquidação de prejuízos decorrentes do mesmo desapossamento.(v) Estabelecer a quem é devida a indenização a título de juros compensatórios e qual a respectiva base de cálculo quando a exploração econômica do imóvel serviente se dá em regime de parceria agrícola.III - Razões de decidir(i) Carece de interesse recursal a parte que impugna capítulo da sentença em relação ao qual não houve sucumbência, como ocorre na hipótese em que o próprio Juízo de origem reputa incabível a indenização pela faixa suplementar.(ii) O valor da indenização pela terra nua, decorrente da estrita observância de laudo pericial elaborado por profissional equidistante das partes e em conformidade com os parâmetros técnicos pertinentes, não comporta revisão na ausência de impugnação metodológica idônea.(iii) São devidos juros compensatórios, à razão de 6% ao ano, quando comprovada a perda de fruição econômica do bem em razão da imissão antecipada na posse, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º e das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332.(iv) A cumulação dos juros compensatórios com a indenização por lucros cessantes - inclusive aqueles a serem apurados em futura liquidação - configura bis in idem, por se voltarem ambos a reparar um mesmo e único prejuízo, qual seja, a privação da fruição econômica do bem, em ofensa ao princípio constitucional da justa indenização.(v) Os juros compensatórios são devidos exclusivamente ao proprietário do imóvel serviente, não se estendendo ao arrendatário que explorava economicamente o bem mediante contrato de parceria agrícola.(vi) Na hipótese de exploração do imóvel em regime de parceria agrícola, a base de cálculo dos juros compensatórios deve refletir a parcela da renda efetivamente atribuível ao proprietário, a ser apurada em liquidação, considerando-se o percentual contratualmente avençado sobre cada safra.IV - DispositivoRecurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, caput e § 1º, 27, 34 e 40; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 403 e 884; Lei 12.651/2012, art. 38, I, § 1º; Decreto 2.661/1998, art. 1º, III.Jurisprudência relevante: STF, ADI 2332; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.088.883, AgInt no REsp 2.108.042, REsp 1.317.372, REsp 1.588.342; TJPR, 0000211-83.2020.8.16.0173, 0001080-89.2020.8.16.0094, 0028244-61.2019.8.16.0030, 0000268-34.2015.8.16.0058.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001409-21.2022.8.11.0105 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA ÁREA E AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.002665-3/003 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. ALEGADA REGENERAÇÃO DA ÁREA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001128-76.2024.8.11.0111 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE VEGETAÇÃO. INTIMAÇÃO FICTA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006836-95.2008.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 27/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. NECESSIDADE DE EIA/RIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0011592-07.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 01/12/2025 - DJ 05/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE QUEIMADA DE RESÍDUOS AO AR LIVRE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ASSOCIADA À TEORIA DA CULPABILIDADE. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO CASO CONCRETO. FISCALIZAÇÃO QUE DEIXOU DE DESCREVER QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO ROBUSTO CAPAZ DE INDICAR CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DA AUTUADA. NULIDADE DO ATO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DENTRO DOS LIMITES DO CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1017418-49.2023.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. 
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Recurso Exclusivo

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