Lei 12.648, de 17/05/2012
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 1º da Lei 8.399, de 7/01/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.399, de 07/01/1992, art. 1º (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/1989, que [cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária) I - 74,76% (setenta e quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; e
II - 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários.
[...]
§ 2º - A parcela de 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) especificada no inciso II do caput constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os governos estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.