Lei 12.599, de 23/03/2012
Art. 20º
Art. 20
- O art. 5º da Lei 8.685, de 20/07/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.685, de 20/07/1993, art. 5º (Atividade audiovisual. Fomento)[Art. 5º - Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses da data do primeiro depósito e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual.] (NR)
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