Lei 12.546, de 14/12/2011
Art. 43º
Art. 43
- A aplicação de penalidades relacionadas com a comprovação de origem não prejudica a cobrança, provisória ou definitiva, de direito antidumping ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 5º (Art. 43. Vigência em 23/02/2012)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.